HC 1023453 - DECISAO

HC 1023453 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DAMASCENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Publicação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WELLINGTON LOPES DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 hipótese de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP