HC 1032253 - ACORDAO

HC 1032253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais dos investigados, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR; Investigado: OSVALDO JANERI FILHO; Investigado: JOÃO PAULO FERRONATO; Investigado: PABLO AUGUSTO URQUETA GÓMEZ; Investigado: CASSIANE RIGO; Investigado: LAÍS CAMILE NYLAND; Investigado: LALIANI CORREIA DE ARRUDA; Investigado: THAIS DE MENDONÇA ANGELONI; Investigado: UILIAN CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Habeas Corpus Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR

Investigado

OSVALDO JANERI FILHO

Investigado

JOÃO PAULO FERRONATO

Investigado

PABLO AUGUSTO URQUETA GÓMEZ

Investigado

CASSIANE RIGO

Investigado

LAÍS CAMILE NYLAND

Investigado

LALIANI CORREIA DE ARRUDA

Investigado

THAIS DE MENDONÇA ANGELONI

Investigado

UILIAN CAVALHEIRO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é imprescindível para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal ou se medidas cautelares alternativas são suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais dos investigados, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo de 1º grau, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.