HC 1045737 - ACORDAO

HC 1045737 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva foi regularmente decretada diante do descumprimento objetivo das medidas cautelares anteriormente impostas (endereço incompleto em conjunto habitacional com inúmeros blocos, ausência de atendimento a chamadas e mensagens, indicação do telefone apreendido como único contato), demonstrando a ineficácia de medidas menos gravosas e justificando a custódia nos termos dos arts. 312, §1º, e 282, §4º, do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: KAUAN CAMILO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadequação Da Via Eleita, Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inadequação Da Via Eleita Recursos

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Parties

KAUAN CAMILO RODRIGUES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas diante de ineficácia destas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva foi regularmente decretada diante do descumprimento objetivo das medidas cautelares anteriormente impostas (endereço incompleto em conjunto habitacional com inúmeros blocos, ausência de atendimento a chamadas e mensagens, indicação do telefone apreendido como único contato), demonstrando a ineficácia de medidas menos gravosas e justificando a custódia nos termos dos arts. 312, §1º, e 282, §4º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada nos autos de origem