HC 1028920 - DECISAO

HC 1028920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação concreta e idônea ao decretar a prisão preventiva: a existência de vasta quantidade de material (588 arquivos) indicou reiteração delitiva e habitualidade, configurando continuidade delitiva que eleva a pena máxima abstrata além de quatro anos, preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP, e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE SOUZA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca) Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

CLEVERSON DE SOUZA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso I, do CPP (requisito objetivo da pena máxima superior a 4 anos)
  3. 3 possibilidade de incidência da continuidade delitiva (art. 71 CP) em crime formal e permanente previsto no art. 241-B do ECA

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação concreta e idônea ao decretar a prisão preventiva: a existência de vasta quantidade de material (588 arquivos) indicou reiteração delitiva e habitualidade, configurando continuidade delitiva que eleva a pena máxima abstrata além de quatro anos, preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP, e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.