HC 1050988 - DECISAO

HC 1050988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela presença de maus antecedentes, múltiplos processos e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes, na presente fase, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela presença de maus antecedentes, múltiplos processos e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes, na presente fase, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.