HC 1052428 - DECISAO

HC 1052428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido não estava suficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação necessária), de modo que não se verificou, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, aplicando-se o art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Ônus Da Instrução Documental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Ônus Da Instrução Documental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Boni Iuris

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Parties

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do writ
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 verificação do fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido não estava suficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação necessária), de modo que não se verificou, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, aplicando-se o art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.