HC 1052705 - DECISAO

HC 1052705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a apreciação na via mandamental sumária, cabendo ao impetrante o ônus de trazer prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

WILLIAN DOUGLAS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova do impetrante na ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a apreciação na via mandamental sumária, cabendo ao impetrante o ônus de trazer prova documental pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.