RHC 226960 - DECISAO

RHC 226960 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente e porque as pretensões são mera reiteração do HC 1.044.727/GO, conexo, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO MATHEUS MATOS MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOÃO MATHEUS MATOS MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas com violação de domicílio após denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, CPP)
  3. 3 ausência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica constrangimento ilegal evidente e porque as pretensões são mera reiteração do HC 1.044.727/GO, conexo, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.