HC 1051744 - DECISAO

HC 1051744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucessor de recurso próprio (inviabilidade do HC nessas hipóteses) e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício diante da fundamentação concreta da prisão preventiva, alicerçada na periculosidade, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Pressupostos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Pressupostos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucessor de recurso próprio (inviabilidade do HC nessas hipóteses) e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento de ofício diante da fundamentação concreta da prisão preventiva, alicerçada na periculosidade, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.