RHC 224903 - DECISAO

RHC 224903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus porque o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante das peculiaridades do caso: diligências foram praticadas, houve suspensão do processo e do curso prescricional nos termos do art. 366 do CPP, e parte da demora decorreu da própria ré (não localização, necessidade de citação por edital). Além disso, a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNA VALENTIM BELIZARIO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Francisca de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do habeas corpus e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

BRUNA VALENTIM BELIZARIO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Francisca de Moura

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus porque o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante das peculiaridades do caso: diligências foram praticadas, houve suspensão do processo e do curso prescricional nos termos do art. 366 do CPP, e parte da demora decorreu da própria ré (não localização, necessidade de citação por edital). Além disso, a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Denegar a ordem requerida.
  • Recomendar ao Magistrado de origem celeridade na conclusão da instrução processual.