HC 1049494 - DECISAO

HC 1049494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de documentação juntada pelo impetrante (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), de modo que não é possível o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

JUVENAL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável diante da alegada falta de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída (documentos essenciais)
  3. 3 Se medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de documentação juntada pelo impetrante (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), de modo que não é possível o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.