RHC 227325 - DECISAO

RHC 227325 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse lastreada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, materiais de fracionamento, modus operandi e risco de reiteração), no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, de acusado primário e de quantidade de entorpecentes que não justificou a medida extrema, mostrou-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ARISON PORTUGUAL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

ARISON PORTUGUAL VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPPB
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse lastreada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, materiais de fracionamento, modus operandi e risco de reiteração), no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, de acusado primário e de quantidade de entorpecentes que não justificou a medida extrema, mostrou-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.