HC 1052820 - DECISAO

HC 1052820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Exigência De Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Exigência De Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de instrução suficiente do writ por falta de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal