RHC 225669 - DECISAO

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Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva além da gravidade abstrata do tipo penal e considerado que o recorrente é primário e de bons antecedentes, entendeu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegada falta de intimação da defesa (art. 282, §3º do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva além da gravidade abstrata do tipo penal e considerado que o recorrente é primário e de bons antecedentes, entendeu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida