HC 1048203 - DECISAO

HC 1048203 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal: os relatórios de inteligência financeira foram obtidos e compartilhados por requisição formal no curso de investigação complexa, em conformidade com a tese do Tema 990/STF; a suspensão nacional determinada no RE 1.537.165 (Tema 1404) não atinge decisões que reconheceram a validade das requisições pelas autoridades investigatórias; portanto, não há nulidade dos RIFs nem necessidade de suspensão da ação penal, e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Compartilhamento De Informações, Suspensão De Processos (tema 1404)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Compartilhamento De Informações Suspensão De Processos (tema 1404)

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 ilegalidade ou nulidade de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal: os relatórios de inteligência financeira foram obtidos e compartilhados por requisição formal no curso de investigação complexa, em conformidade com a tese do Tema 990/STF; a suspensão nacional determinada no RE 1.537.165 (Tema 1404) não atinge decisões que reconheceram a validade das requisições pelas autoridades investigatórias; portanto, não há nulidade dos RIFs nem necessidade de suspensão da ação penal, e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.