HC 1048539 - DECISAO

HC 1048539 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi concretamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do modus operandi, a impugnação da materialidade e autoria implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo enquanto a instrução está em curso e audiência está designada, e a matéria relativa à reavaliação nos termos do art.316 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando existem elementos que a justificam.

Parties
Paciente: MILTON JAWER PARRA ORTIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Artigo 316 Do Código De Processo Penal, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Artigo 316 Do Código De Processo Penal Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MILTON JAWER PARRA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de reavaliação nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi concretamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do modus operandi, a impugnação da materialidade e autoria implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo enquanto a instrução está em curso e audiência está designada, e a matéria relativa à reavaliação nos termos do art.316 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando existem elementos que a justificam.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.