HC 1050754 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de documentação necessária para o exame do constrangimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina sobre o ônus de instruir o writ.
- Parties
- Paciente: EDERSON LUIZ SOUZA DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
EDERSON LUIZ SOUZA DANTAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente da impetração pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de documentação necessária para o exame do constrangimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina sobre o ônus de instruir o writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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