HC 1051535 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo o habeas corpus medida urgente que não admite dilação probatória, incumbia à parte impetrante instruí-lo adequadamente.
- Parties
- Paciente: MAYCON FERREIRA SOTO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Verossimilhança Das Alegações
Case Brief
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Parties
MAYCON FERREIRA SOTO MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 inexistência de requisitos da segregação preventiva
- 3 desproporcionalidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo o habeas corpus medida urgente que não admite dilação probatória, incumbia à parte impetrante instruí-lo adequadamente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Inicial indeferida liminarmente
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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