HC 1011595 - DECISAO

HC 1011595 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (atos de coordenação da logística de transporte e distribuição de drogas, papel de articulador do paciente, gravidade do delito, apreensão de substância e risco de não localização ou fuga), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Denunciado: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR; Co Denunciada: SANDRA BENETON; Co Denunciado: MÁRCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Temporária, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Temporária Audiência De Custódia

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Parties

MAURIVAN GIGLIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

ROBERTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR

Co Denunciado

SANDRA BENETON

Co Denunciada

MÁRCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (atos de coordenação da logística de transporte e distribuição de drogas, papel de articulador do paciente, gravidade do delito, apreensão de substância e risco de não localização ou fuga), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se