HC 1050925 - DECISAO

HC 1050925 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância nem a superação da Súmula 691 do STF; portanto não cabe intervenção desta Corte Superior no momento.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIZ DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

GUSTAVO RAIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância nem a superação da Súmula 691 do STF; portanto não cabe intervenção desta Corte Superior no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.