HC 1051480 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por faltar cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.
- Parties
- Paciente: RENATO TROSDOLFE DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exigência De Fundamentação Individualizada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO TROSDOLFE DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por faltar cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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