HC 1051524 - DECISAO

HC 1051524 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DANTAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO CESAR DANTAS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.