RHC 225289 - DECISAO

RHC 225289 - DECISAO

Não se reconheceu litispendência por ausência de identidade fática absoluta entre as denúncias; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade das condutas atribuídas (integração, em tese, a organização criminosa), antecedentes, risco de reiteração delitiva e condição de foragido/contemporaneidade, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ELTON DA SILVA LINS; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Ne Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ELTON DA SILVA LINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se reconheceu litispendência por ausência de identidade fática absoluta entre as denúncias; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade das condutas atribuídas (integração, em tese, a organização criminosa), antecedentes, risco de reiteração delitiva e condição de foragido/contemporaneidade, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.