HC 1050835 - DECISAO

HC 1050835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem; determinar o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Exaurimento Da Jurisdição De Origem +1 more

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Parties

RENAN DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente por falta de fundamentação idônea e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem; determinar o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.