HC 1050201 - DECISAO

HC 1050201 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de decisão anterior que já analisou idêntica matéria (HC n. 990.225/SP) e denegou a ordem em 24/3/2025, com trânsito em julgado certificado em 2/4/2025, tornando a questão preclusa e impossibilitando novo provimento no presente writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Desvio De Finalidade (fishing Expedition) +2 more

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Parties

DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 desvio de finalidade após cumprimento de mandado de prisão em local diverso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de decisão anterior que já analisou idêntica matéria (HC n. 990.225/SP) e denegou a ordem em 24/3/2025, com trânsito em julgado certificado em 2/4/2025, tornando a questão preclusa e impossibilitando novo provimento no presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.