HC 1050351 - DECISAO

HC 1050351 - DECISAO

Decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo assim os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP; mantêm-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e de revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: KESSIA DE SOUZA RUFINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

KESSIA DE SOUZA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP e do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo assim os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP; mantêm-se, contudo, a possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP e de revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal