HC 1051518 - DECISAO

HC 1051518 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAN AGUIAR DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiriu Se a Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

KEVIN WILLIAN AGUIAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (indefiriu Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.