HC 1039361 - DECISAO

HC 1039361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (múltiplos procedimentos criminais demonstrando reiteração delitiva e ameaças contínuas a familiares da vítima) que evidenciam risco concreto à ordem pública e ajustam-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: PAULINO VICENTE NETTO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ameaças Às Vítimas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ameaças Às Vítimas

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Parties

PAULINO VICENTE NETTO

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (concretização dos motivos)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e limite da via

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (múltiplos procedimentos criminais demonstrando reiteração delitiva e ameaças contínuas a familiares da vítima) que evidenciam risco concreto à ordem pública e ajustam-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.