RHC 224912 - DECISAO

RHC 224912 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, além da existência de múltiplos inquéritos e condenação anterior que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de intimidação de testemunhas; as revisões periódicas foram realizadas e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, pelo que o recurso ordinário foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Interessada (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Concretude e contemporaneidade dos fundamentos que autorizam a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, além da existência de múltiplos inquéritos e condenação anterior que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de intimidação de testemunhas; as revisões periódicas foram realizadas e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, pelo que o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.