HC 1050313 - DECISAO

HC 1050313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença está fundamentada em elementos concretos (vultoso dano de R$ 6.080.000,00, modo de execução sofisticado, exercício da função de tesoureiro, continuidade delitiva e evasão), que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificam o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; ademais, a cooperativa não tem legitimidade para atuar como assistente no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBSON FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Pretensa Assistente Da Acusação: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Continuidade Delitiva, Abuso De Confiança, Evasão, Assistente Da Acusação Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Continuidade Delitiva Abuso De Confiança Evasão +1 more

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Parties

CLEBSON FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Cooperativa

Pretensa Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença está fundamentada em elementos concretos (vultoso dano de R$ 6.080.000,00, modo de execução sofisticado, exercício da função de tesoureiro, continuidade delitiva e evasão), que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificam o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; ademais, a cooperativa não tem legitimidade para atuar como assistente no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se