HC 1050212 - DECISAO

HC 1050212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na existência de indícios do crime e no periculum libertatis, tendo em vista as circunstâncias do flagrante e os antecedentes/crime anterior com condenação definitiva por latrocínio, bem como porque a legislação (art. 28-A, §2º, II, CPP) impede o oferecimento do ANPP ao agente reincidente, tornando insuficientes as alegações de falta de contemporaneidade para afastar a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal diante de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na existência de indícios do crime e no periculum libertatis, tendo em vista as circunstâncias do flagrante e os antecedentes/crime anterior com condenação definitiva por latrocínio, bem como porque a legislação (art. 28-A, §2º, II, CPP) impede o oferecimento do ANPP ao agente reincidente, tornando insuficientes as alegações de falta de contemporaneidade para afastar a necessidade da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se