HC 1051342 - DECISAO

HC 1051342 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o HC estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de indeferimento da liminar no juízo de origem, o que impede a análise das alegadas ilegalidades da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MOACIR MARIN; Decisor (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar

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Parties

MOACIR MARIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do HC (Súmula 691 STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o HC estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de indeferimento da liminar no juízo de origem, o que impede a análise das alegadas ilegalidades da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal