HC 1045765 - DECISAO

HC 1045765 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada: há nos autos prova de reincidência, processo penal em andamento com denúncia recebida pelo art. 168 do CP e persistente situação de fuga/foragido, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e a contemporaneidade da medida, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas neste caso.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: empresa vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

empresa vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 demonstração dos requisitos dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 se a não localização do acusado configura condição de foragido autorizadora da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada: há nos autos prova de reincidência, processo penal em andamento com denúncia recebida pelo art. 168 do CP e persistente situação de fuga/foragido, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e a contemporaneidade da medida, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas neste caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se