HC 1051316 - DECISAO

HC 1051316 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, aplica‑se a vedação da Súmula 691 do STF de se conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JANIEL DE JESUS SOARES MOURA; Paciente: IRLA CARLA CARDOSO FELICIO; Paciente: FERNANDA DE SOUZA RAMOS; Paciente: CAROLINE ALVES CAPUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIEL DE JESUS SOARES MOURA

Paciente

IRLA CARLA CARDOSO FELICIO

Paciente

FERNANDA DE SOUZA RAMOS

Paciente

CAROLINE ALVES CAPUCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar sumulamento

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, aplica‑se a vedação da Súmula 691 do STF de se conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.