HC 1051179 - DECISAO

HC 1051179 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.