HC 1051458 - DECISAO

HC 1051458 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EMERSOM CRISTIANO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp), Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp) Exaurimento Da Jurisdição Ordinária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSOM CRISTIANO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.