HC 1051252 - DECISAO

HC 1051252 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu a liminar e ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência manifesta de fundamentação que autorizasse mitigação do óbice sumular, sendo reservado ao Tribunal a quo o exame meritório, e tendo o juízo de primeiro grau fundamentado a prisão preventiva no alegado descumprimento das cautelares e na informalidade da atividade invocada.

Parties
Paciente: ABIMAEL GONÇALVES FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistência De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Proporcionalidade Da Medida (art. 282, § 4º, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Lei 11.340/2006, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Proporcionalidade Da Medida (art. 282, § 4º, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) +2 more

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Parties

ABIMAEL GONÇALVES FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Assistência De Acusação

J.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu a liminar e ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência manifesta de fundamentação que autorizasse mitigação do óbice sumular, sendo reservado ao Tribunal a quo o exame meritório, e tendo o juízo de primeiro grau fundamentado a prisão preventiva no alegado descumprimento das cautelares e na informalidade da atividade invocada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.