HC 1051575 - DECISAO

HC 1051575 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido em instância de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YASMIN FRANCIELE FERNANDES MORAES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

YASMIN FRANCIELE FERNANDES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em veículo da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido em instância de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.