HC 1051551 - DECISAO

HC 1051551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 1.0000.25.434542 4/000): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 1.0000.25.434542 4/000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.