HC 1030276 - DECISAO

HC 1030276 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus de ofício porque a alegada ilicitude da prova decorrente de entrada domiciliar exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a denúncia preenche o art. 41 do CPP e a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (arts. 312 e 313 do CPP) demonstrando risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a substituição por medidas diversas e inexistente excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PONTES MESQUITA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Prova Ilícita, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Prova Ilícita Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

JOAO PEDRO PONTES MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 aplicação do princípio da homogeneidade para revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus de ofício porque a alegada ilicitude da prova decorrente de entrada domiciliar exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a denúncia preenche o art. 41 do CPP e a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (arts. 312 e 313 do CPP) demonstrando risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a substituição por medidas diversas e inexistente excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.