RHC 224760 - DECISAO

RHC 224760 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão de elementos concretos que indicam integração e papel de liderança do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, inclusive uso de residência e estabelecimento comercial, bem como risco concreto de reiteração delitiva; não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que justifique a extensão do efeito da decisão nos termos do art. 580 do CPP; a contemporaneidade da custódia permanece pelos motivos que ensejaram o decreto; circunstâncias pessoais favoráveis não justificam a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WILLY OLIVEIRA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLY OLIVEIRA NOLASCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão benéfica ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão de elementos concretos que indicam integração e papel de liderança do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, inclusive uso de residência e estabelecimento comercial, bem como risco concreto de reiteração delitiva; não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que justifique a extensão do efeito da decisão nos termos do art. 580 do CPP; a contemporaneidade da custódia permanece pelos motivos que ensejaram o decreto; circunstâncias pessoais favoráveis não justificam a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.