HC 1049627 - DECISAO

HC 1049627 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica e abstrata (alusão a 'efeitos nefastos para a sociedade' e ser 'conhecido' como traficante) sem elementos concretos que individualizassem o risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, em desconformidade com o padrão de motivação exigido pelo art. 315, §§1º-2º do CPP; além disso, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência demonstram desproporcionalidade da medida extrema, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, podendo-se,...

Parties
Paciente: MILTON GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MILTON GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea e individualizada nos termos do art. 315, §1º e §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica e abstrata (alusão a 'efeitos nefastos para a sociedade' e ser 'conhecido' como traficante) sem elementos concretos que individualizassem o risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, em desconformidade com o padrão de motivação exigido pelo art. 315, §§1º-2º do CPP; além disso, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência demonstram desproporcionalidade da medida extrema, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, podendo-se,...