HC 1049926 - DECISAO

HC 1049926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares imposto ao paciente, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: OTACÍLIO FERREIRA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Revolvimento Fático Probatório

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Parties

OTACÍLIO FERREIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares imposto ao paciente, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.