HC 1051417 - DECISAO

HC 1051417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DERECK OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DERECK OLIVEIRA ABREU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.