RHC 220950 - DECISAO

RHC 220950 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, demonstradas por prova da materialidade e indícios de autoria, resistência à prisão, dano à viatura e prática delitiva enquanto em regime aberto, acrescido de inexistência de nulidades processuais relevantes e ausência de comprovação apta a autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: LUCAS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia Por Videoconferência, Nulidades Processuais, Gravidade Concreta, Motivação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Por Videoconferência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 violação dos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, demonstradas por prova da materialidade e indícios de autoria, resistência à prisão, dano à viatura e prática delitiva enquanto em regime aberto, acrescido de inexistência de nulidades processuais relevantes e ausência de comprovação apta a autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.