HC 1049927 - DECISAO

HC 1049927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e porquanto a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente; as matérias de mérito (insignificância e trancamento) não foram debatidas no Tribunal de origem e não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Insignificância, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Insignificância Reincidência Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e porquanto a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente; as matérias de mérito (insignificância e trancamento) não foram debatidas no Tribunal de origem e não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.