HC 1051236 - DECISAO

HC 1051236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório ou não configuram ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea (pronúncia, reincidência, permanência foragido) apta a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o writ não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: GUILHERME KAIK MENDES RUFINO; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Fundamentação, Gravidade Concreta, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Fundamentação Gravidade Concreta Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

GUILHERME KAIK MENDES RUFINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a preventiva
  3. 3 alegação de inexistência de dolo homicida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório ou não configuram ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea (pronúncia, reincidência, permanência foragido) apta a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o writ não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.