HC 1051181 - DECISAO

HC 1051181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por supressão de instância, uma vez que o ponto controvertido (nulidade da confissão informal) não foi decidido pelo Tribunal de origem; ademais, a instrução deficiente do habeas corpus, sem cópia do ato coator que ordenou a prisão preventiva, impede a análise da alegada ilegalidade do edito prisional, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: KAUE FELIPE ELIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Supressão De Instância, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Confissão Informal Supressão De Instância Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE FELIPE ELIAS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por confissão informal a policial militar
  2. 2 ilegalidade do edito prisional/prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por supressão de instância, uma vez que o ponto controvertido (nulidade da confissão informal) não foi decidido pelo Tribunal de origem; ademais, a instrução deficiente do habeas corpus, sem cópia do ato coator que ordenou a prisão preventiva, impede a análise da alegada ilegalidade do edito prisional, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.