RHC 226771 - DECISAO

RHC 226771 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque a custódia estava baseada em fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e contemporânea capaz de demonstrar perigo efetivo; considerou-se também a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a inexistência de violência ou grave ameaça e a primariedade da agente, razão pela qual, em juízo de proporcionalidade, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade.

Parties
Recorrente / Paciente: PAMELLA HELENA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Flagrado / Acusado: JOÃO LUIS VALIM MONTEIRO; Co Flagrado / Acusado: ANDRÉ VALIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

PAMELLA HELENA BARBOSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

JOÃO LUIS VALIM MONTEIRO

Co Flagrado / Acusado

ANDRÉ VALIM MONTEIRO

Co Flagrado / Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea (art. 93, IX, CF; art. 312 §2º do CPP; art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque a custódia estava baseada em fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta e contemporânea capaz de demonstrar perigo efetivo; considerou-se também a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a inexistência de violência ou grave ameaça e a primariedade da agente, razão pela qual, em juízo de proporcionalidade, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, permanecendo a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Pâmella Helena Barbosa, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas