RHC 226073 - DECISAO

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Na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos coligidos (extração de dados do celular, diálogos e transações individualizando o paciente, além de antecedentes e reincidência) demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis; houve fundamentação individualizada e contemporânea do decreto prisional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada a condição de único responsável pelo menor, pelo que o recurso é improvido e a ordem é denegada.

Parties
Recorrente/paciente: DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Telemática, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prova Telemática Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Suficiência das provas telemáticas (extração de celular) para fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos coligidos (extração de dados do celular, diálogos e transações individualizando o paciente, além de antecedentes e reincidência) demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis; houve fundamentação individualizada e contemporânea do decreto prisional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada a condição de único responsável pelo menor, pelo que o recurso é improvido e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ratifica a decisão antecipatória/liminar proferida anteriormente